Política 1j3t1q
Eleições 2024: eleitores não podem ser presos a partir desta terça 2d676r
A medida valerá até terça-feira (8), 48 horas após o encerramento da eleição. 58721k
Seg, 30 Setembro de 2024 | Fonte: Agência Brasil
Os eleitores não poderão ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (1º), cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipais de 2024, que será realizado no próximo domingo (6). A medida valerá até terça-feira (8), 48 horas após o encerramento da eleição.
De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), no Artigo 236, as exceções são para prisão em flagrante delito; em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto.
No caso de detenção nesse período, a pessoa será imediatamente conduzido à presença do juiz competente, que verificará a legalidade da prisão. Caso o crime não se encaixe em uma das três situações citadas, a prisão será relaxada.
O mesmo artigo também prevê que os mesários e candidatos não podem ser detidos ou presos, salvo em razão de flagrante, pelo período de 15 dias antes da eleição, em vigor desde 21 de setembro.
Exceções 361820
O Código de Processo Penal define, no Artigo 302, o flagrante como quem for surpreendido cometendo o crime, acabou de cometer, perseguido logo após o delito, ou encontrado ainda com as provas do crime, por exemplo: com armas, que indiquem possibilidade de ter sido o autor.
Já a sentença criminal condenatória é o ato do juiz que encerra o processo criminal em 1ª instância e impõe penalidade ao acusado. No entanto, a sentença pode ser objeto de recurso. A lei considera como crimes inafiançáveis, entre outros, a prática do racismo e de injúria racial; a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.
Por fim, o salvo-conduto serve para garantir a liberdade de voto. Eleitores que sofrerem violência moral ou física com objetivo de violar seu direito a votar podem obter a garantia, que pode ser expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa de votação. Quem desobedecer a ordem de salvo-conduto pode ser preso por até cinco dias, mesmo não sendo preso em flagrante.
Segundo turno 2p6y2p
Nos municípios onde houver segundo turno, a ser realizado no dia 27 de outubro (último domingo do mês), a partir do dia 22 até 29 de outubro, nenhuma pessoa não poderá ser presa ou detida, com exceção dos casos de prisão em flagrante delito, no cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito ao salvo-conduto.
A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determina que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os candidatos poderão disputar o segundo turno, caso nenhum deles tenha sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição.
Com essa condição da Lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.
Eleições 2024 731714
O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Nas eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar. No pleito deste ano, estão em disputa os cargos de prefeito e vice-prefeito nos 5.569 municípios. O TSE contabiliza, ainda, 58.444 vagas para vereadores.
Veja Também 724n1l
A Justiça Eleitoral informa aos eleitores de Mato Grosso do Sul que, para as Eleições 2024, o horário de votação será das 7 às 16h. O primeiro turno do pleit...
O papel de cada cidadão é fundamental, pois cabe a ele se informar sobre os candidatos e propostas, bem como ficar atento se as regras do processo eleitoral ...
Apenas 35,6% (5.275) dos candidatos às Eleições Municipais de 2024 se declaram negros. Esses candidatos estão presentes em 58% das disputas eleitorais das ad...
Para garantir o pleno exercício dos direitos constitucionais aos cidadãos, o Ministério da Defesa, por meio das Forças Armadas, apoia a realização das eleiçõ...
Últimas Notícias q4s4e
- 11 de Junho de 2025 JUNHO E A CELEBRAÇÃO DOS AFETOS VERDADEIROS
- 11 de Junho de 2025 Os desafios climáticos do Pantanal são tema de evento Pré-Cop nesta quinta em Corumbá
- 11 de Junho de 2025 Febraban: 82% das transações bancárias no país são feitas digitalmente
- 11 de Junho de 2025 Vitrines Tecnológicas do Pantanal Tech MS trazem inovação a serviço da sustentabilidade no bioma
- 11 de Junho de 2025 Governo Federal sinaliza apoio a programa da Fiems para suprir demanda por mão de obra
- 11 de Junho de 2025 ANTAQ faz nova apresentação sobre a concessão da Hidrovia do Rio Paraguai para a América Latina
- 11 de Junho de 2025 Educação em Foco: Rede Municipal de Ensino de Ladário Aplica Avaliação com Material Didático do Programa Solução Acerta Brasil
- 11 de Junho de 2025 Campeonato de Futebol Amador “Série A” tem nova rodada a partir de amanhã
- 11 de Junho de 2025 Ativista brasileiro preso em Israel é mandado para a solitária
- 11 de Junho de 2025 Edinaldo solicita intervenção do Poder Público para melhorar iluminação no Bairro Cervejaria
- 11 de Junho de 2025 Fundect: com investimento de R$ 6,3 milhões, bolsas do Pibic crescem 25% e 750 estudantes serão beneficiados
- 11 de Junho de 2025 Bombeiros atendem ciclista de 11 anos atropelada no centro de Corumbá
- 11 de Junho de 2025 STF forma maioria para manter condenação de mulher que pichou "Perdeu, mané" em estátua da Justiça
- 11 de Junho de 2025 STF retoma julgamento sobre responsabilização das redes sociais
- 11 de Junho de 2025 Vereadores pedem que Vara da Fazenda Pública seja mantida na Comarca de Corumbá