Taxa do Lixo vence no dia 25 e contribuinte pode pedir revisão do valor no CAC 3m14n

A Taxa do Lixo não está suspensa, vence no dia 25 de novembro com desconto de 40% para quem pagar à vista. Ontem, quinta-feira, 9, o assunto foi amplamente debatido na Câmara Municipal de Corumbá, em uma Audiência Pública que lotou o plenário com representantes da população, da Prefeitura, de segmentos organizados da sociedade e de vereadores.

Proposto pelo vereador Chicão Vianna e pela vereadora Raquel Bryk, a Audiência proporcionou um amplo debate em torno da Lei Federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como o "Novo Marco do Saneamento Básico", que instituiu a cobrança obrigatória para todos os municípios brasileiros, embutida nas contas de água, e da própria a Lei Complementar nº 317, de 22 de dezembro de 2022, que instituiu a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TRS) de Corumbá.

Chicão e Raquel voltaram a questionar a constitucionalidade da lei e recorreram inclusive ao advogado Gabriel Marinho que identificou algumas inconstitucionalidades, entre elas, o uso dos valores da conta de água; cobrança com base e estimativa; multa oratória que pode aumentar significativamente o valor da taxa; tratamento (Corumbá não possui aterro sanitário).

O procurador geral do Município, Alcindo Cardoso do Valle Junior, foi taxativo ao afirmar que não há inconstitucionalidade, citando inclusive decisão da juíza Luíza Vieira Chaves Figueiredo, de que a taxa é um tributo legítimo, e que, na época em que ocorreu uma ação popular, o que estava em questão era a forma de cobrança junto com a conta de água, que acabou sendo regulado pelo Município, dando outras opções de pagamento ao contribuinte.

EMPRESA AUSENTE

Uma questão bastante discutida foi em relação à fórmula utilizada como base de cálculo para se chegar ao valor da taxa. Esperava-se a presença da empresa que foi contratada pela Prefeitura, responsável pelo processo, a Deméter Engenharia, o que acabou sendo por meio de vídeo conferência que, devido ao sinal de internet, acabou não ocorrendo, gerando críticas no plenário, já que a presença física dos responsáveis era aguardada, para maiores explicações sobre a fórmula da fase de cálculo.

O secretário Ricardo Ametlla, de Infraestrutura e Serviços Públicos, defendeu a empresa, afirmando que a apresentação não foi possível devido a ‘falhas’ no sinal de internet da Câmara. Lembrando que esta é a segunda vez que a presença física da empresa é questionada. A primeira foi em um encontro da equipe da Prefeitura com vereadores que já questionavam o alto valor da taxa, quando a empresa optou uma apresentação por meio de vídeo conferência.

REVISÃO NO CAC

Durante a audiência, o principal pedido à Prefeitura foi pela suspensão do pagamento em 2023, para possibilitar maior tempo para uma revisão da base de cálculo, reduzindo os valores atuais. No entanto, a Prefeitura se posicionou contrária à suspensão, enviando à Câmara uma proposta, votada nesta sexta-feira, em que marca o vencimento para 25 de novembro (venceria hoje, 10); amplia o desconto de 30 para 40% para quem pagar à vista; amplia de três para quatro vezes o número de parcela; amplia o desconto de 15 para 30% para quem pagar em dia, e inscrição na Dívida Ativa somente após um ano.

Apesar de não suspender a cobrança, representantes da Prefeitura na audiência, informaram que o contribuinte que não concordar com o valor, poderá pedir revisão via on-line, pelo site do Município (www.corumba.ms.gov.br), ou presencialmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado na Rua Frei Mariano, entre a Rua Delamare e Avenida General Rondon.

VALOR REVOLTOU

A audiência não foi das mais tranquilas. Além de vaias, contribuintes criticaram o valor que foi taxado e se mostraram a favor da suspensão da taxa, o que também foi proposto pelo vereador Elinho Junior, para rever a base de cálculo. Aliás, não foi somente Elinho que considerou o valor elevado, apesar de considerar a lei constitucional. A mesma opinião teve Allex Dellas, Nelsinho Dib e o presidente da Casa de Leis, Ubiratan Canhete de Campos Filho, que abriu a audiência e ou a presidência dos trabalhos para a vereadora Raquel.

Nelsinho, inclusive, questionou o motivo de ter contratado uma empresa especializada, sendo que “a Prefeitura tem servidores capazes que poderiam muito bem ter realizado esse trabalho, sem necessidade de gastos”, se referindo ao fato de que o trabalho feito custou cerca de R$ 900 mil aos cofres públicos.

Moradores questionáramos altos valores. Lidiane Rodrigues, por exemplo, diz que é assalariada, que sua taxa de lixo foi de R$ 464,00, bem acima do IPTU que é R$ 187,00, e a conta de água que não chega a R$ 90,00. Ela quis saber qual foi o critério para se chegar a esse valor, mas a empresa responsável, não estava presente para responder.

Gleice Mara Surubi Nunes disse ter ficado constrangida dias atrás. “Fui ao CAC pegar segunda via do IPTU e me informaram que o boleto da minha taxa de lixo já estava disponível. Como assim, já paguei três parcelas dessa taxa na conta de água e estão me cobrando de novo?”, indagou.

O A SEGUIR

Chicão e Raquel, no final, afirmaram que é preciso que as pessoas que considerarem o valor da taxa elevado, devem solicitar revisão no CAC. Além disso, pediu apoio da Ordem dos Advogados do Brasil de Corumbá (OAB) e da Câmara, no sentido de questionar, por meio de uma ação de inconstitucionalidade na Justiça, a lei que instituiu a taxa.

Na oportunidade, o advogado Nivaldo Paes Rodrigues, que representou a OAB, disse que apresentará um relatório da audiência aos demais integrantes da Ordem, na primeira reunião da entidade, para que seja discutido qual o rumo a seguir.